STJ determina prazo de alegações finais de conselheiros

13/09/2019 - 09:41 hs

Gazeta Digital


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, determinou que os 5 conselheiros afastados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso e o Ministério Público Federal (MPF) apresentem as alegações finais até a próxima segunda-feira (16) para definir se mantém ou não a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que determinou o afastamento da função em setembro de 2017.

Raul Araújo já era relator de um inquérito contra José Carlos Novelli, Antônio Joaquim Moraes, Waldir Júlio Teis, Walter Albano da Silva e Sérgio Ricardo de Almeida, desde 2017, com base na delação do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf. O caso era o mesmo do STF, envolvendo uma suposta cobrança de propina dos conselheiros ao ex-governador Silval Barbosa. Com a decisão que limitou o foro privilegiado, o ministro Luiz Fux decidiu encaminhar no início deste ano o seu inquérito ao STJ, que acabou sendo anexado ao de Raul Araújo.

Agora o relator deverá analisar recursos e agravos solicitando o retorno dos conselheiros ao cargo, sob alegação de recursos e agravos.

De acordo com a delação de Silval Barbosa, o então presidente do TCE, conselheiro Novelli, tinha lhe procurado sob o argumento de que os conselheiros da Corte de Contas estariam “descontentes” com o andamento das obras de mobilidade urbana da Copa, do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e com as obras de pavimentação de rodovias estaduais denominado “MT Integrado”.

Durante as negociações, Novelli teria negociado recebimento de propina para que as obras não fossem paralisadas pelo TCE. Diante da proposta, Silval teria aceito pagar R$ 53 milhões aos conselheiros Novelli, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo, Waldir Teis e Valter Albano. Ainda de acordo com Silval, Novelli solicitou 36 promissórias para provar os pagamentos aos demais conselheiros.

O acordo ainda teria estabelecido que o valor seria pago em 18 meses, “sendo que 2 (duas) notas promissórias venciam em cada um dos 18 meses, sendo uma no valor aproximado de R$ 1.150 milhão e outro no valor de R$ 2,8 milhões”, diz trecho da delação. O ex-governador ainda afirma que a indicação da Gendoc foi proposta pelo próprio presidente do TCE, já que a empresa já tinha contrato com a Corte de Contas.

Na cobrança, o conselheiro do TCE teria exigido que Silval Barbosa assinasse 36 notas promissórias para garantir as vantagens indevidas, que eram pagas através do contrato da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu, atual Sinfra) com a empresa Gendoc Sistemas e Empreendimentos Ltda.

Corte Especial

No mês passado a procuradoria-geral da República (PGR) solicitou que os recursos sobre o afastamento dos conselheiros sejam analisados pelo Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O pedido é do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. “A providencia concilia a necessidade de apreciação daqueles recursos com o entendimento, adotado pelo STJ, de que a decisão de afastamento deve ser tomada pela maioria qualificada da Corte Especial. Ainda, permitirá a Corte Especial conhecer as alegações trazidas pelas partes para, com base nelas e em argumentos apresentados em outras manifestações, decidir sobre a continuidade ou não, do afastamento determinado monocraticamente pelo ministro Luiz Fux”.